DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. APELAÇÃO CÍVEL 1- PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. TESE. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ACOLHIDA. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO. PAGAMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.127/2000 C/C A NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2- NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. AFASTADA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.127/2000 C/C A NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE FIXA O PERCENTUAL DA INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA EDITADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA TOTAL DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME RESOLUÇÃO DE Nº 19/2007 DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.