TJAL 0006308-27.2012.8.02.0058
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11434/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIRMADO. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11434/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIRMADO. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. RECURSO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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