TJAL 0006311-59.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 5.0210 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA ESTADO DE ALAGOAS EM VARA CÍVEL ESPECIALIZADA/ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AMEAÇA DE INCIDÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS GENÉRICAS NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. RECEIO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA CRIMINAL DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. RELATÓRIO
Ementa
ACÓRDÃO N.º 5.0210 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA ESTADO DE ALAGOAS EM VARA CÍVEL ESPECIALIZADA/ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AMEAÇA DE INCIDÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS GENÉRICAS NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. RECEIO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA CRIMINAL DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. RELATÓRIO
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0210 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA ESTADO DE ALAGOAS EM VARA CÍVEL ESPECIALIZADA/ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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