TJAL 0006320-55.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1758/2012 EMENTA: REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. O bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do devedor, desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da dívida, Além do que, para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve consignar em juízo o montante incontroverso do débito. 3. Não é razoável permitir ao agravante que inscreva o agravado nos cadastros dos sistemas de proteção e restrição ao crédito, porquanto haja discussão judicial sobre a justeza e a moralidade das obrigações contratuais pactuadas. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1758/2012 REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. O bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do devedor, desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da dívida, Além do que, para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve consignar em juízo o montante incontroverso do débito. 3. Não é razoável permitir ao agravante que inscreva o agravado nos cadastros dos sistemas de proteção e restrição ao crédito, porquanto haja discussão judicial sobre a justeza e a moralidade das obrigações contratuais pactuadas. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1758/2012 EMENTA: REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. O bem dado em garantia fiduciária pode ser m
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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