TJAL 0006320-60.1948.8.02.0001
Ementa:
Acórdão N.º 2.0434_/2012 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 127 E 312 DO STJ - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE.
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Acórdão N.º 2.0434_/2012 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 127 E 312 DO STJ - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0434_/2012 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Nacional de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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