TJAL 0006322-88.2012.8.02.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. MATÉRIA REGULAMENTADA NO INCISO II DO ART. 100 DO CPC. AUTONOMIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS E DA AÇÃO REVISIONAL. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO HIPOSSUFICIENTE AOS AUTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 26ª Vara Cível da Comarca de Maceió/Família PARA JULGAR A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. UNANIMIDADE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. MATÉRIA REGULAMENTADA NO INCISO II DO ART. 100 DO CPC. AUTONOMIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS E DA AÇÃO REVISIONAL. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO HIPOSSUFICIENTE AOS AUTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 26ª Vara Cível da Comarca de Maceió/Família PARA JULGAR A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/08/2013
Data da Publicação
:
23/08/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Revisão
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão