APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A ANTIGA LOCATÁRIA DO APELADO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA APELANTE, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, REFERENTE AO IMÓVEL LOCADO, JUNTO AO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE DO APELADO, QUANTO AOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ACIMA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA CASOS ASSEMELHADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA PAGA PELO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA CREDORA EM PARCELAR OS DÉBITOS EXISTENTES EM SEU FAVOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.