TJAL 0006336-69.2012.8.02.0001
CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRANCADO NA ORIGEM. DECISÃO QUE DECLARA PROTELATÓRIOS OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DETERMINA A CERTIFICAÇÃO FORÇADA DA PRECLUSÃO DESSA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO QUE PROTELATÓRIOS, INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. PROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL.
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRANCADO NA ORIGEM. DECISÃO QUE DECLARA PROTELATÓRIOS OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DETERMINA A CERTIFICAÇÃO FORÇADA DA PRECLUSÃO DESSA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO QUE PROTELATÓRIOS, INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. PROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Carta Testemunhável / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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