ACÓRDÃO N.º 2.0158 /2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO. TESE. CONSELHEIRA TUTELAR. AUSÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA REMUNERADA NO PERÍODO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADORA. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 64/90, PORQUANTO A AGRAVADA NÃO SE EQUIPARA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO - AUSÊNCIA DE LEI DISCIPLINADORA - EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - RECUSO DESPROVIDO - O conselheiro tutelar não exerce cargo público, e não é tratado como servidor público, embora exerça função pública relevante. - Nos termos do artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inexistindo disposição sobre o direito pleiteado pela autora - recebimento de verbas salariais durante período de afastamento para concorrer a mandato eletivo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG Apelação Cível 1.0216.09.061441-5/001, Rel. Des.(a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/4/2011, publicação da súmula em 30/5/2011) (grifos aditados) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA AFASTADA. CONSELHEIRO TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Afastada a preliminar de impossibilidade de concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97. - Os Conselheiros Tutelares são particulares em colaboração com o Poder Público, não se estendendo a ele garantias asseguradas constitucionalmente e no Regime Jurídico Único aos servidores públicos. - A desincompat