TJAL 0006352-17.2010.8.02.0058
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUMENTO DA GRADUAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40%. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º, I, §1º, DA LEI MUNICIPAL 2127/00 C/C NR-15 DO ANEXO 14 DA PORTARIA Nº 3.214/78. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. AFASTADA. PAGAMENTO DEVIDO POR FORÇA DO ART. 1º, I, §1º, DA LEI MUNICIPAL 2127/00 C/C NR-15 DO ANEXO 14 DA PORTARIA Nº 3.214/78. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS INTERPOSTOS POR GIVALDO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS E PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PROVIDOS EM PARTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUMENTO DA GRADUAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40%. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º, I, §1º, DA LEI MUNICIPAL 2127/00 C/C NR-15 DO ANEXO 14 DA PORTARIA Nº 3.214/78. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. AFASTADA. PAGAMENTO DEVIDO POR FORÇA DO ART. 1º, I, §1º, DA LEI MUNICIPAL 2127/00 C/C NR-15 DO ANEXO 14 DA PORTARIA Nº 3.214/78. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS INTERPOSTOS POR GIVALDO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS E PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PROVIDOS EM PARTE.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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