APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. APELO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS AUTORES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM VISTAS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO COM A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, REALIZADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, COM O INTUITO DE DETERMINAR SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GARI, DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, CARACTERIZAM-SE COMO INSALUBRES. O MAGISTRADO FIRMOU SEU CONVENCIMENTO COM BASE NA PROVA JÁ PRODUZIDA, NÃO ESTANDO OBRIGADO A ACOLHER EVENTUAL PEDIDO DA PARTE ADVERSA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS SERVIDORES, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA RELATIVAMENTE AOS DEMAIS, PARA CONDENAR O ENTE FEDERADO A CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO A PAGAR VALORES RETROATIVOS A 22.11.2005 ATÉ 22.10.2009. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TÃO SOMENTE, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO (26.07.2010). LEI MUNICIPAL QUE GARANTE O DIREITO AOS SERVIDORES DESDE O ANO DE 2000. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES RETROATIVOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.