TJAL 0006356-17.1999.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0799/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À NORMA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF. ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA 685 DO STF. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA) QUE CONCEDEU A ASCENSÃO POR MEIO DE DECRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO STJ. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súmula 685 do STF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0799/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À NORMA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF. ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA 685 DO STF. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA) QUE CONCEDEU A ASCENSÃO POR MEIO DE DECRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO STJ. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súmula 685 do STF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0799/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À NORMA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF. ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA 685 DO STF. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRAT
Classe/Assunto
:
Apelação / Recondução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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