TJAL 0006362-70.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1891/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A instituição financeira deve demonstrar a legalidade dos juros e demais encargos contratuais nos contratos de financiamento bancário.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1891/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A instituição financeira deve demonstrar a legalidade dos juros e demais encargos contratuais nos contratos de financiamento bancário.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1891/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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