ACÓRDÃO N.º 2.0786 /2012 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTENTE. CONTRADIÇÕES NO JULGADO: PRIMEIRA. SANADA PARA EXPURGAR A APURAÇÃO DE VALORES REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO, RELEGANDO ESTE DESIDERATO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SEGUNDA. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIA EM RELAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 27 DA LEI DO INQUILINATO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM CONTUDO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. VENDA DO IMÓVEL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CESSÃO VÁLIDA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. 1. A investigação do interesse processual submete-se ao crivo da teoria da asserção. Caso em que a causa de pedir está alicerçada na alegação, por parte do autor/arrendatário, de que foi preterido do direito de preferência na aquisição do imóvel. Presença das condições da ação. 2. Já no mérito, a lei assegura ao arrendatário a preferência na aquisição do imóvel arrendado (art. 92, §3º, do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64). 3. Caso em que a cessão dos direitos sobre o imóvel foi pactuada por terceiros que não detinham a propriedade, nem mesmo ostentavam a condição de herdeiro. Por isso, inexiste manifestação válida da intenção de alienar ou ceder os direitos sobre o imóvel, não havendo de se cogitar em exercício do direito de preferência por parte do arrendatário. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046630307, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/1/2012) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou con