TJAL 0006390-79.2005.8.02.0001
ACORDÃO Nº 5.0083/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ARGÜIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AFIRMAÇÃO DE QUE O PLENÁRIO DESTA CORTE APLICOU O QUANTUM DA CAUSA DE AUMENTO EM UM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA DE 1/2 (METADE) PARA 1/3 (UM TERÇO). ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES NO CASO EM COMENTO. PENA REDUZIDA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0083/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ARGÜIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AFIRMAÇÃO DE QUE O PLENÁRIO DESTA CORTE APLICOU O QUANTUM DA CAUSA DE AUMENTO EM UM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA DE 1/2 (METADE) PARA 1/3 (UM TERÇO). ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES NO CASO EM COMENTO. PENA REDUZIDA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0083/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ARGÜIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AFIRMAÇÃO DE QUE O PLENÁRIO DESTA CORTE APLICOU O QUANTUM DA CAUSA DE A
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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