TJAL 0006395-94.2011.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS LIMITADA AO QUANTUM SUFICIENTE PARA O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. PROIBIÇÃO LEGAL DO EXCESSO NA CAUTELA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO MANDATO ELETIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS LIMITADA AO QUANTUM SUFICIENTE PARA O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. PROIBIÇÃO LEGAL DO EXCESSO NA CAUTELA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO MANDATO ELETIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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