ACÓRDÃO N.º 2.0828 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI DE Nº 9.906/06 - ADICIONAL NOTURNO. ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVISÕES COMPATÍVEIS COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. 1 - ADICIONAL NOTURNO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PLANTÃO. 1.1 - ADICIONAL NOTURNO QUANTO AS HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEVIDO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) E 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, CONSOANTE O ART. 79 DA LEI DE Nº 5.247/91. A ADMINISTRAÇÃO DEVE PAUTAR SEUS ATOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. 2.1 - BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STYF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DO TETO REMUNERATÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS MORATÓRIOS FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS DO ART. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.906/09, A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE. A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. .Tem direito o autor ao pagamento das horas-extras que ultrapassaram o limite previsto na Lei 8.112/90, com abatimento das horas faltantes para completar as 40 em algumas semanas, utilizando-se o divisor 240 , pois os sábados e os domingos devem ser levados (08 horas diárias x 30 dias) em conta, já que o