TJAL 0006400-82.2012.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE JANELA VOLTADA PARA A RUA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DO ALVARÁ PELA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REGULARIDADE DA OBRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE JANELA VOLTADA PARA A RUA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DO ALVARÁ PELA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REGULARIDADE DA OBRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Propriedade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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