TJAL 0006402-86.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-1830/2012 PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR AO POSTO DE 3º SARGENTO. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO CONCURSO INTERNO DA PM/AL EM 2001. DIREITO DO APELANTE DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001 RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS REALIZADO EM 2006. APÊNDICES DO CURSO ANULADO. RETROATIVIDADE DAS RESPECTIVA PROMOÇÃO AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1830/2012 PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR AO POSTO DE 3º SARGENTO. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO CONCURSO INTERNO DA PM/AL EM 2001. DIREITO DO APELANTE DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001 RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS REALIZADO EM 2006. APÊNDICES DO CURSO ANULADO. RETROATIVIDADE DAS RESPECTIVA PROMOÇÃO AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1830/2012 PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR AO POSTO DE 3º SARGENTO. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO CONCURSO INTERNO DA PM/AL EM 2001. DIREITO DO APELANTE DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió