ACÓRDÃO N.º 2.0186 /2013: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COMBINADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ART. 557 DO CPC. SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARGUMENTOS SOBRE OS QUAIS O ACÓRDÃO TERIA SIDO OMISSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 234 DO CPC. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO DO TEOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE INDUSTRIAL NA ILHA DA MADRE DE DEUS, NO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ART. 12 DA LEI 8.629/93 (JUSTA INDENIZAÇÃO). CONTEÚDO NORMATIVO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDID