ACÓRDÃO N.º 2.1417 /2012 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DE ORIGEM. ATO DE TRANSFERÊNCIA POR ANUÊNCIA ENTRE OS PODERES CONSIDERADO NULO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REPELIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES VENCIMENTAIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DA TRANSFERÊNCIA, BEM COMO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO. ACOLHIDA EM PARTE. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. CONTUDO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DEVEM SER OBSERVADAS ALGUMAS RESTRIÇÕES, A FIM DE QUE A CONDENAÇÃO NÃO EXORBITE OS LIMITES DA LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DOS RECURSOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE. Apelação. Produção de prova. A produção de prova após a sentença, sem que haja a devida justificativa, escorada em motivo de caso fortuito ou de força maior, não pode ser admitida, sob pena de subverter-se o procedimento e premiar-se quem obedeceu às suas regras com a possibilidade de surpreender o adversário, não lhe permitindo o contraditório (RJEsp-DF 2/70). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O APELO. ACOLHIMENTO. 1. Não devem ser conhecidos os documentos juntados com recurso de apelação, por não consagrem dados informativos novos ou supervenientes ao julgamento (art. 397 do CPC). Preliminar acolhida. 2. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de m