PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO MANEJADA PELO MUNICÍPIO DE CORURIPE, POR EXTEMPORÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL ACERCA DO TEOR DECISÓRIO. INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA CONCEDENDO TAL PRERROGATIVA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE PREVEJA TAL BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM SINGULAR, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DA PROMOÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC. DESNECESSIDADE DE REMESSA DO RECURSO INVOLUNTÁRIO. SENTENÇA HÁBIL A PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS. 2) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO JULGADO EX OFFÍCIO. NÃO ADMITIDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NÃO OCORRÊNCIA DO ALEGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE BUSCOU, TÃO SOMENTE, REITERAR AOS INTERESSADOS O QUANTO DECIDIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DA DECISÃO PELA PARTE APELADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE OBJETIVA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 4º DO CPC. VALOR QUE, NO ENTANTO, DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. NECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.