TJAL 0006415-85.2011.8.02.0000
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA HÍBRIDA. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR ESTA SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA HÍBRIDA. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR ESTA SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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