TJAL 0006416-70.2011.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DECLARADA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM DETRIMENTO DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO OBSERVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 13 DA LEI Nº 7.783/89. PRECEDENTE DO STF. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DECLARADA. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM DETRIMENTO DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO OBSERVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 13 DA LEI Nº 7.783/89. PRECEDENTE DO STF. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ADERIRAM AO MOVIMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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