TJAL 0006417-21.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PRAZO DE 15 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE FORMAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE RECORRENTE E NÃO PRESUMIDA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PRAZO DE 15 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE FORMAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE RECORRENTE E NÃO PRESUMIDA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Inadimplemento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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