TJAL 0006422-43.2012.8.02.0000
MANDANDO DE SEGURANÇA EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA AOS MAGISTRADOS EM VIRTUDE DE CONDUTA OMISSA E NEGLIGENTE. CONDUTAS QUE, EM VERDADE, SEM ENCAIXAM NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 180 DIAS. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DO FATO EM JANEIRO DE 2010. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM OUTUBRO DE 2010. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DAS PENALIDADES APLICADAS AOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDANDO DE SEGURANÇA EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA AOS MAGISTRADOS EM VIRTUDE DE CONDUTA OMISSA E NEGLIGENTE. CONDUTAS QUE, EM VERDADE, SEM ENCAIXAM NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 180 DIAS. ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DO FATO EM JANEIRO DE 2010. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM OUTUBRO DE 2010. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DAS PENALIDADES APLICADAS AOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
15/05/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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