TJAL 0006426-24.2005.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0362/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE ENTORPECENTES. REPRIMENDA APLICADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRA O RÉU E DE SUA CONDUTA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DE OUTRAS DUAS PESSOAS COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E QUANTIA EM DINHEIRO. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0362/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE ENTORPECENTES. REPRIMENDA APLICADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRA O RÉU E DE SUA CONDUTA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DE OUTRAS DUAS PESSOAS COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E QUANTIA EM DINHEIRO. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0362/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE ENTORPECENTES. REPRIMENDA APLICADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMP
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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