TJAL 0006432-87.2012.8.02.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. AS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PRESCREVEM EM 05 (CINCO) ANOS EX VI DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. AS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PRESCREVEM EM 05 (CINCO) ANOS EX VI DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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