TJAL 0006444-04.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE BARREIRA VISUAL NOS CAIXAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. EXIGÊNCIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL N.º 5.891/10. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL N.° 7.102/83. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ART. 30, I, II DA CF/88. INTERESSE LOCAL. ASTREINTES FIXADAS COM BASE NO NÚMERO DE AGÊNCIAS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SANÇÃO QUE DEVE SER APLICADA SOBRE O BANCO E NÃO POR CADA UMA DAS AGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE BARREIRA VISUAL NOS CAIXAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. EXIGÊNCIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL N.º 5.891/10. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL N.° 7.102/83. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ART. 30, I, II DA CF/88. INTERESSE LOCAL. ASTREINTES FIXADAS COM BASE NO NÚMERO DE AGÊNCIAS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SANÇÃO QUE DEVE SER APLICADA SOBRE O BANCO E NÃO POR CADA UMA DAS AGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/05/2014
Data da Publicação
:
17/05/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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