TJAL 0006447-56.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão, a favor do consumidor, da tutela antecipada na ação revisional: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso.
2. Presentes tais pressupostos, é devida a suspensão dos efeitos da mora, com fundamento no art. 337 do CC e, com isso, suspende-se o tramite de eventual ação de busca e apreensão do bem litigioso (art. 265, IV, "a" do CPC).
3. Precedentes firmados.
4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão, a favor do consumidor, da tutela antecipada na ação revisional: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso.
2. Presentes tais pressupostos, é devida a suspensão dos efeitos da mora, com fundamento no art. 337 do CC e, com isso, suspende-se o tramite de eventual ação de busca e apreensão do bem litigioso (art. 265, IV, "a" do CPC).
3. Precedentes firmados.
4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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