TJAL 0006449-80.2011.8.02.0058
PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO POR ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA NA CONFIGURAÇÃO DO TIPO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). NÃO RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DO ART. 44, I, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL NO FECHADO. ART. 33, §2º, "A", CP. SENTENÇA DE 1º GRAU INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO POR ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA NA CONFIGURAÇÃO DO TIPO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). NÃO RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DO ART. 44, I, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL NO FECHADO. ART. 33, §2º, "A", CP. SENTENÇA DE 1º GRAU INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/02/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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