TJAL 0006451-84.2010.8.02.0058
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DA DEMANDANTE; II) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AFASTADAS. DANO MORAL IN RE IPSA; III) REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ACOLHIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DA DEMANDANTE; II) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AFASTADAS. DANO MORAL IN RE IPSA; III) REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ACOLHIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
26/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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