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Jurisprudência


TJAL 0006465-77.2012.8.02.0000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 07/05/2014
Data da Publicação : 13/05/2014
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca : Comarcar não Econtrada
Comarca : Comarcar não Econtrada
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