TJAL 0006470-02.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). A AGRAVADA SE FURTOU DE DEMONSTRAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOCUMENTOS SATISFATÓRIOS À COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, UMA VEZ QUE HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE A AGRAVANTE = PRÓ-GENITORA DO DE CUJUS É A PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). A AGRAVADA SE FURTOU DE DEMONSTRAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOCUMENTOS SATISFATÓRIOS À COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, UMA VEZ QUE HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE A AGRAVANTE = PRÓ-GENITORA DO DE CUJUS É A PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Propriedade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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