ACÓRDÃO N º 3.0047/2010 PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. PROVAS DOS AUTOS CONTRÁRIAS À TESE DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PSICOSSOCIAL. AGRAVANTE DA MENORIDADE. BIS IN IDEM. PENA REDUZIDA. I - Testemunhos colhidos no inquérito policial e confirmados em juízo demonstram a prática do delito. Juízo condenatório que deve ser mantido. II - O atentado violento ao pudor contra menor praticado antes de 10/08/2009 (data em que a lei 12.015/2009 entrou em vigor) será regido pelo art. 217-A do CP, se cometido mediante violência real, e pelo art. 214 do CP, se cometido com violência presumida. Retroação da norma penal mais benéfica. III - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base. Juízo que depende de laudo psicossocial elaborado por profissional competente. IV - Uma vez que o crime foi praticado com violência presumida, descabe aplicar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, sob pena de indevido bis in idem, porque a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime. Precedentes. V - Apelação conhecida a parcialmente provida para manter a condenação e reduzir a pena privativa de liberdade do apelado.