TJAL 0006473-54.2012.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE RÉ. ART. 485, II, DO CPC/73. NÃO COMPROVADA. TESE DE DOCUMENTO NOVO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO VII, DO CÓDIGO DE RITOS DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DOS ARTIGOS 45, CAPUT, e 69 DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91, 49, XI, E 53 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPOSITIVOS QUE SE REFEREM ÀS VERBAS SALARIAIS QUE OS SERVIDORES ESTADUAIS FAZEM JUS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO TRATOU DESSA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE A RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 172, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE RÉ. ART. 485, II, DO CPC/73. NÃO COMPROVADA. TESE DE DOCUMENTO NOVO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO VII, DO CÓDIGO DE RITOS DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DOS ARTIGOS 45, CAPUT, e 69 DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/91, 49, XI, E 53 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPOSITIVOS QUE SE REFEREM ÀS VERBAS SALARIAIS QUE OS SERVIDORES ESTADUAIS FAZEM JUS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO TRATOU DESSA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE A RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 172, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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