ACÓRDÃO N.º 2.0343 /2012: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIDA. A DECISÃO QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS NÃO REFORMOU A SENTENÇA DE MÉRITO, QUE PADECIA, TÃO SOMENTE, DO VÍCIO DA OMISSÃO SOBRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO. MÉRITO. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES AOS HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE HONORÁRIOS CERTOS E INCONTROVERSOS. INACOLHIDO. A COMENTADA DEVOLUÇÃO JÁ HAVIA SIDO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO 2.614/2004 POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PRESENÇA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Existindo erro material no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos para sua correção. II - Ausência de alteração do resultado do julgamento. III - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 780758 SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 08/02/2011, publicação/fonte: DJe 14/02/2011). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. O dispositivo do julgado pode ser alterado, por meio da constatação de erro material, independente de intimação da parte contrária. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos. (STJ, EDcl nos EDcl no RMS 15758 RJ, SEGUNDA TURMA, Ministra ELIANA CALMON, julgado em 15/08/2006, publicação/fonte: DJ 04/09/2006 p. 240)