TJAL 0006489-08.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0086/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE EXAMES DE DNA PARA HIPOSSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. ART. 3º A, INCISO VI, DA LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DA MULTA EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0086/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE EXAMES DE DNA PARA HIPOSSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. ART. 3º A, INCISO VI, DA LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DA MULTA EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0086/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE EXAMES DE DNA PARA HIPOSSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. ART. 3º A, INCISO VI, DA LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Investigação de Paternidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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