TJAL 0006491-72.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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