TJAL 0006491-75.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0238/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COEXISTÊNCIA DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REFERENTES AO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA EM DESATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 01 - Havendo precedência de ação consignatória c/c revisão de cláusulas contratuais, é prudente que não seja deferida medida liminar na ação de busca e apreensão posterior, que verse sobre o mesmo contrato de alienação fiduciária. 02 - Nestas situações, faz-se curial a conexão entre as ações, até que sobrevenha decisão que analise ambas as pretensões, conjuntamente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0238/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COEXISTÊNCIA DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REFERENTES AO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA EM DESATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 01 - Havendo precedência de ação consignatória c/c revisão de cláusulas contratuais, é prudente que não seja deferida medida liminar na ação de busca e apreensão posterior, que verse sobre o mesmo contrato de alienação fiduciária. 02 - Nestas situações, faz-se curial a conexão entre as ações, até que sobrevenha decisão que analise ambas as pretensões, conjuntamente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0238/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COEXISTÊNCIA DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REFERENTES AO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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