ACÓRDÃO N.º 1.0162/2013 EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. INDEVIDA. NULIDADE ABSOLUTA DA RESPECTIVA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51, IV, CDC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos contratos de compra e venda para pagamento parcelado, o vendedor cede o bem, na maioria dos casos imediatamente, mas não recebe, ao mesmo tempo e medida, a sua contraprestação, que será paga aos poucos. Tem-se, então, a concessão de um capital (sentido amplo), pelo credor, em benefício de seu devedor, justificando-se a incidência dos juros remuneratórios nesse tipo de contrato. Por isso, não cabe falar em incidência dos juros nos contratos de compra e venda quando o devedor não recebeu, ainda, o bem que comprou. Isto é, se o bem não foi imediatamente disponibilizado pelo vendedor, mas apenas prometido para data posterior, não é possível exigir o pagamento dos juros remuneratórios, ainda que em contrato financiado em parcelas. Os juros perdem seu fundamento, somente podendo incidir a partir do momento em que o bem é entregue e sobre as parcelas que virão. 2. Portanto, caminhou bem o magistrado a quo ao deferir o pedido de tutela antecipada dos agravados, declarando como indevida a cobrança dos juros e suspendendo sua incidência, como também determinando a imissão na posse do bem imóvel em favor do agravado. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.