TJAL 0006494-76.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1038/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO A NÃO JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À CDA. PRECEDENTES DO STJ. O PROCON/AL, EMBORA TENHA SIDO CRIADO POR DECRETO, FOI REESTRUTURADO POR FORÇA DE LEI ORDINÁRIA EM 1997. OFENSA AO DECRETO FEDERAL 2.181/1997. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1038/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO A NÃO JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À CDA. PRECEDENTES DO STJ. O PROCON/AL, EMBORA TENHA SIDO CRIADO POR DECRETO, FOI REESTRUTURADO POR FORÇA DE LEI ORDINÁRIA EM 1997. OFENSA AO DECRETO FEDERAL 2.181/1997. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1038/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO A NÃO JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Nulidade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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