TJAL 0006499-52.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1871/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 257 DO CPC QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE EFEITOS NÃO CONDENATÓRIOS. À UNANIMIDADE D VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1871/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 257 DO CPC QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE EFEITOS NÃO CONDENATÓRIOS. À UNANIMIDADE D VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1871/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 257 DO CPC QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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