TJAL 0006503-91.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. CULPA NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ABSOLVER O APELANTE.
I - Caso em que o réu dirigia há apenas 30 dias veículo do patrão, o qual, até onde sabia, passava por revisões constantes, sendo-lhe impossível detectar externamente o defeito que provocou o desprendimento das rodas que abalroou as vítimas.
II - Se não se pode sustentar que o apelante agiu com menos diligência do que é normalmente exigível, nem atribuir-lhe a quebra de seu dever objetivo de cuidado, não se vislumbra na espécie nenhum dos elementos da conduta culposa (negligência, imperícia ou imprudência). A ausência de culpa induz, portanto, a atipicidade da conduta.
III Apelação conhecida e provida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. CULPA NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ABSOLVER O APELANTE.
I - Caso em que o réu dirigia há apenas 30 dias veículo do patrão, o qual, até onde sabia, passava por revisões constantes, sendo-lhe impossível detectar externamente o defeito que provocou o desprendimento das rodas que abalroou as vítimas.
II - Se não se pode sustentar que o apelante agiu com menos diligência do que é normalmente exigível, nem atribuir-lhe a quebra de seu dever objetivo de cuidado, não se vislumbra na espécie nenhum dos elementos da conduta culposa (negligência, imperícia ou imprudência). A ausência de culpa induz, portanto, a atipicidade da conduta.
III Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
22/05/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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