TJAL 0006505-59.2012.8.02.0000
Acórdão n.º 6-0146/2013 PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O requisito necessário e essencial para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é a afirmação, na inicial, de que a parte não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, havendo, inclusive, a presunção de que a afirmação de pobreza é verdadeira até que se prove o contrário. II - O fato da agravante ter constituído advogado particular, por si só, não desnatura o direito à concessão da justiça gratuita, já que tal pleito esta intrinsicamente ligado, à possibilidade ou não de a parte suportar os encargos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e assim o declare. III - Recurso conhecido por unanimidade e, por maioria, provido .
Ementa
Acórdão n.º 6-0146/2013 PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O requisito necessário e essencial para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é a afirmação, na inicial, de que a parte não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, havendo, inclusive, a presunção de que a afirmação de pobreza é verdadeira até que se prove o contrário. II - O fato da agravante ter constituído advogado particular, por si só, não desnatura o direito à concessão da justiça gratuita, já que tal pleito esta intrinsicamente ligado, à possibilidade ou não de a parte suportar os encargos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e assim o declare. III - Recurso conhecido por unanimidade e, por maioria, provido .
Data do Julgamento
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Ementa: Acórdão n.º 6-0146/2013 PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O requisito necessário e essencial para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é a afirmação, na inicial, de que a par
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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