TJAL 0006505-66.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 2.443 /2010 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. CONCESSÃO DO WRIT PARA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N º 2.443 /2010 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. CONCESSÃO DO WRIT PARA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 2.443 /2010 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. CONCESSÃO DO WRIT PARA LIBERAÇÃO DA MERCADO
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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