TJAL 0006506-90.2002.8.02.0001
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO APENAS DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VOTO VENCIDO PELO AFASTAMENTO DE AMBAS AS CONDENAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DA CONSTRUTORA DE PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO APENAS DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VOTO VENCIDO PELO AFASTAMENTO DE AMBAS AS CONDENAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DA CONSTRUTORA DE PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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