TJAL 0006520-28.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1861/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR APRESENTADO COMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 615, IV DO CPC. 1. Para o contrato particular ser considerado um título executivo extrajudicial, é necessário que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação, nos moldes do artigo 615, IV, do CPC, a fim de tornar o instrumento particular hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial. 2. Sentença de primeiro grau deve ser reformada no sentido de acolher os embargos à execução e julgar improcedente a ação de execução proposta pelo embargado/apelado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1861/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR APRESENTADO COMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 615, IV DO CPC. 1. Para o contrato particular ser considerado um título executivo extrajudicial, é necessário que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação, nos moldes do artigo 615, IV, do CPC, a fim de tornar o instrumento particular hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial. 2. Sentença de primeiro grau deve ser reformada no sentido de acolher os embargos à execução e julgar improcedente a ação de execução proposta pelo embargado/apelado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1861/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR APRESENTADO COMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 615, I
Classe/Assunto
:
Apelação / Parceria Agrícola e/ou pecuária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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