ACÓRDÃO N º 2.0782 /2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE QUANDO TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO É TRATADA NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Já decidiu o STJ que o Tribunal a quo pode enunciar os dispositivos e, conjuntamente apreciar o conteúdo deste ou, simplesmente, poderá o Tribunal examinar diretamente a matéria constante dos regramentos legais indicados como violados. 2. O Acórdão objurgado tratou de toda a matéria discutida no recurso, sendo, portanto, desnecessária, ainda que para fins de prequestionamento, a menção aos dispositivos legais apontados pela Embargante. Nesse sentido, precedente do STJ: mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).