ACÓRDÃO N.º 2.0229 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL, DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E CONSIDERADOS COMO INCONTROVERSOS PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABÍVEL O LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS:Agravo Nº 70052671161, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 07/02/2013). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE CONTRATO. Expedição de alvará dos valores depositados judicialmente. Valores incontroversos, motivo pelo qual possível seu levantamento. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS: Agravo de Instrumento Nº 70053080552, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 06/02/2013). (Grifos aditados) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de valores depositados e tidos como incontroversos, nada obsta o levantamento da importância, vez que não causará prejuízo à parte. Recurso não provido. (TJ-MG: Agravo de Instrumento Cv 1.0024.09.505071-2/002, Rel. Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2012, publicação da súmula em 05/10/2012). (Grifos aditados)